01  Eu sou Empresa Aérea ou Taxi Aéreo, Minha Licença está Suspensa, Posso Voar?

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As aeronaves da sua empresa só pode ser utilizado para o vôo de manutenção, transporte para objetivos internos e os voos de formação.

 

 

 

 02 De acordo com a lei, que o período ANAC tem de analisar os processos sob a sua responsabilidade?

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Nos termos da Lei de Procedimento Administrativo (LPA) 9784/1999 vez que os processos têm todos os documentos necessários, o órgão público tem 30 dias para resolvê-lo. Este prazo pode ser prorrogável excepcionalmente por igual período.

 

 

 

 03  Eu recebi uma notificação da ANAC sobre um fato que ocorreu há 4 anos. O que vai acontecer agora?

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De acordo com a Lei Aérea Brasileira nenhum fato que pode ser considerado como o cumprimento non regulamento deve ser informado com em 2 anos. Este tem sido um tema de discussão entre reguladores e regulados no Brasil.